Procuração Pública
A procuração é o instrumento pelo qual uma pessoa, chamada outorgante, confere a outra, o procurador, poderes para agir em seu nome (Código Civil, art. 653). Quando é lavrada pelo tabelião de notas, ela se chama procuração pública e tem fé pública (Lei 8.935/1994, art. 7º, I).
Quando a Forma Pública É Exigida
A procuração pode ser feita por instrumento particular ou público (Código Civil, art. 654). A forma pública é obrigatória quando o ato a ser praticado pelo procurador também exige essa forma (Código Civil, art. 657). É o caso da venda, doação ou hipoteca de imóvel de valor superior ao limite do art. 108 do Código Civil.
Além disso, bancos, órgãos públicos, planos de saúde e outras instituições costumam exigir a forma pública mesmo quando a lei não a impõe. Antes de pedir a procuração, confirme com quem vai recebê-la a modalidade e os poderes necessários.
Poderes Gerais e Especiais
Os poderes podem ser:
- Gerais, para a administração ordinária dos bens e interesses do outorgante (Código Civil, art. 661).
- Especiais e expressos, exigidos para alienar, hipotecar, transigir ou praticar qualquer outro ato que exceda a administração ordinária (Código Civil, art. 661, § 1º). Para vender um imóvel, por exemplo, a procuração deve indicar esse poder e identificar o bem.
Usos frequentes da procuração pública:
- representação em escrituras de compra e venda, doação e inventário;
- movimentação de contas e operações bancárias;
- representação perante o INSS, a Receita Federal e outros órgãos;
- cuidados com pessoa idosa ou com dificuldade de locomoção;
- administração de bens de quem mora em outra cidade ou no exterior.
Documentos Necessários
Do Outorgante
- Documento de identidade original e CPF.
- Certidão de casamento, quando o estado civil for relevante para o ato.
- Comprovante de endereço.
- Para pessoa jurídica: contrato ou estatuto social, alterações e documento que comprove os poderes de quem assina.
Do Procurador
- Cópia do documento de identidade e CPF, com nome completo, estado civil, profissão e endereço. A presença do procurador não é necessária.
Do Ato a Ser Praticado
- Quando a procuração se destinar a um negócio específico, os dados do bem ou do ato: matrícula do imóvel, dados do veículo, número do processo ou da conta.
Etapas do Atendimento
- Informações iniciais. Você informa a finalidade da procuração, quem será o procurador e quais poderes pretende conceder.
- Conferência. O cartório confere os documentos, orienta sobre os poderes necessários e informa os emolumentos, calculados pela tabela estadual.
- Minuta. O texto é preparado para a sua leitura.
- Assinatura. O outorgante assina no cartório ou por videoconferência, pela plataforma e-Notariado, quando as regras permitirem.
- Traslado. Você recebe a via da procuração para entregar ao procurador ou à instituição.
Substabelecimento e Revogação
- Substabelecimento. O procurador pode transferir os poderes a outra pessoa, no todo ou em parte. Se a procuração proibir o substabelecimento, o procurador que mesmo assim o fizer responde pelos prejuízos (Código Civil, art. 667, § 1º). Mesmo quando a procuração é pública, a lei admite substabelecimento por instrumento particular (Código Civil, art. 655); na prática, quem recebe o documento costuma exigir o substabelecimento também em forma pública.
- Revogação. O outorgante pode revogar a procuração a qualquer tempo (Código Civil, art. 682, I). A revogação de procuração pública costuma ser feita por escritura pública de revogação e deve ser comunicada ao procurador e aos terceiros com quem ele trata, sob pena de os atos praticados de boa-fé continuarem válidos (Código Civil, art. 686).
- Extinção. A procuração também se extingue pela morte ou interdição de uma das partes, pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio (Código Civil, art. 682).
Custos
Os emolumentos são fixados pela Lei Estadual 11.331/2002 e variam conforme a procuração tenha ou não conteúdo econômico. O cartório informa o cálculo do seu caso.
Quem Mora Fora de Jardinópolis
A escolha do tabelião de notas é livre (Lei 8.935/1994, art. 8º). A procuração lavrada em Jardinópolis vale em todo o território nacional. Veja os detalhes em Atendimento a Ribeirão Preto e região.
Perguntas Frequentes
Quando a procuração precisa ser pública?
Quando o ato a ser praticado exige escritura pública, como a venda de imóvel acima do limite legal, a procuração também deve ter forma pública (Código Civil, art. 657). Fora desses casos, o instrumento particular costuma ser admitido, mas a instituição que vai receber a procuração pode pedir a forma pública.
A pessoa que vai receber os poderes precisa comparecer?
Não. Só quem outorga a procuração assina. O procurador é apenas qualificado no documento, com nome, documentos e endereço.
Posso cancelar uma procuração?
Sim. A procuração pode ser revogada a qualquer tempo por quem a outorgou (Código Civil, art. 682, I). A revogação de procuração pública costuma ser feita por escritura pública de revogação, lavrada em qualquer tabelionato. O procurador e os terceiros interessados devem ser comunicados.
A procuração tem prazo de validade?
A lei não fixa prazo geral. Quem outorga pode estabelecer um prazo no próprio documento, e a instituição que recebe a procuração pode exigir que ela tenha sido lavrada há pouco tempo ou pedir certidão atualizada.
Quem está acamado ou internado pode fazer procuração?
Sim, desde que esteja em condições de compreender e declarar a sua vontade. O cartório avalia a situação e orienta sobre o atendimento. O tabelião não pratica atos fora do município de Jardinópolis (Lei 8.935/1994, art. 9º).
